Regulamentação do Abandono de Emprego

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, ontem, o Projeto de Lei do Senado nº 637/2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, que dispõe sobre o abandono de emprego, com uma emenda de autoria do Senador Paulo Paim, que aumentou o prazo para a configuração do abandono de emprego de 20 dias, conforme texto inicial, para 30 dias.

A proposição aprovada em caráter terminativo, será encaminhada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para a apreciação do Plenário.

Confira o parecer aprovado na comissão:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=98009&c=RTF&tp=1

Confira a emenda aprovada ao Projeto:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=108269&c=RTF

 

Localização - Como Chegar